Saiba como defender a posse de seus bens por meio das Ações Possessórias

As ações possessórias servem para quem pretende proteger a posse de seus bens em caso de lesão por esbulho, turbação ou ameaça.    Esbulho é o ato de terceiro que se apodera, ilegitimamente, da coisa alheia. Neste caso, há perda da posse. Exemplo: Caio invade a fazenda de Mario e cerca a propriedade, impossibilitando o dono de acessar o …

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Uma das formas de valorização de um imóvel é adquirir a documentação (escritura e registro) que comprova propriedade por meio de usucapião. Um imóvel 🏘️🌆com documentação apta para provar e transferir propriedade possui mais valor no mercado.💰💰 Usucapião urbano é o modo de aquisição da propriedade de imóvel de até 250m2. Tem que provar posse …

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Doações em vida como instrumento de planejamento sucessório

É possível realizar doações em vida como uma forma de planejamento sucessório. Essa é mais uma das opções que evitam a cobrança do imposto ITCMD(Imposto de transmissão causa Mortis), imposto que incide no inventário. Nesse caso, você pode fazer doações para seus futuros herdeiros usando uma quota máxima anual definida pelo estado, sem custos. A …

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STJ admite inventário extrajudicial, mesmo com testamento

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que mesmo havendo testamento, o inventário pode ser feito por via extrajudicial, ou seja, em cartório. Isso, porque no caso julgado: 1️⃣ Os interessados eram maiores de idade e capazes; 2️⃣ Estavam em plena concordância; 3️⃣ Acompanhados por #advogados Apesar do ART. 610, do Código de Processo …

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Aprenda definitivamente como evitar problemas na entrega do imóvel no contrato de locação

A maior parte dos problemas na locação de imóveis envolve divergências na vistoria de entrega das chaves, em razão de danos ocorridos durante o período de locação. Esses problemas, quase sempre, podem ser evitados com uma vistoria inicial na entrega ao locatário e um vistoria no final para verificar o estado de conservação do imóvel durante o prazo de locação, desde …

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Saiba como receber indenização, em pouco tempo, caso a construtora não de baixa na hipoteca

A maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta celebrado entre adquirentes e construtoras prevê em cláusula contratual a possibilidade das construtoras darem, por meio de procuração, em hipoteca o imóvel adquirido pelos adquirentes, com o intuito de obter financiamento bancário para construção do respectivo imóvel vendido.  Ocorre que a cláusula contratual de hipoteca é abusiva pois …

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Saiba como receber multa quando a construtora atrasa a entrega de imóvel em construção!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese nº.971, em sede de recursos repetitivos, que possibilita a inversão da cláusula penal inserida pelas próprias construtoras nos contratos de compra e venda de imóveis na planta somente para o consumidor, em caso de inadimplência, pode ser invertida em desfavor da construtora, mas pelo atraso na entrega.  …

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