O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que mesmo havendo testamento, o inventário pode ser feito por via extrajudicial, ou seja, em cartório. Isso, porque no caso julgado: 1️⃣ Os interessados eram maiores de idade e capazes; 2️⃣ Estavam em plena concordância; 3️⃣ Acompanhados por #advogados Apesar do ART. 610, do Código de Processo […]
STJ admite inventário extrajudicial, mesmo com testamento Read More »
No Brasil os sistemas de consórcios permitem a muitos consumidores a aquisição de bens como carros, motos, caminhões e imóveis, mediante pagamento de prestações durante longo prazo para obter carta de crédito que será usada para comprar o bem. Infelizmente, a grande maioria das instituições financeiras não libera aos herdeiros os valores pagos pelo consorciado antes do término
1️⃣. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes ou emancipados. 2️⃣. A partilha de bens não pode ser litigiosa, todos os herdeiros devem concordar com a divisão. 3️⃣. Ausência de testamento. O falecido não pode ter deixado testamento válido. 4️⃣. Participação de um advogado como assistente jurídico das partes. O inventário pode ser feito
Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial? Read More »
