Problemas de voo

Reembolso de passagens aéreas em razão da Pandemia

Em razão da pandemia da covid-19, o Governo Federal editou medida provisória(ato exclusivo do Presidente, sem a participação do Poder legislativo mas que tem força imediata de lei) que prevê medidas emergenciais para o setor da aviação civil.👨‍✈️🛫👩‍✈️ Dentre outras medidas, a MP 925/20 fixou que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra …

Reembolso de passagens aéreas em razão da Pandemia Leia mais »

As companhias aéreas são obrigadas a garantir acessibilidade

As concessionárias de transporte aéreo possuem a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção♿, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados (Art. 20, § 1º, da Resolução nº.09 da ANAC). 📖 O transporte aéreo ✈️é uma relação consumerista, portanto, o fato do serviço fica configurado …

As companhias aéreas são obrigadas a garantir acessibilidade Leia mais »

O dano moral no atraso de voo precisa ser provado?

O dano moral in re ipsa significa o dano que não depende de prova, é presumido e independe da comprovação de abalo psicológico sofrido pela vítima, de violação aos seus direitos da personalidade. No caso do atraso de voo✈️ o Superior Tribunal de Justiça (STJ) , especificamente a Terceira Turma entendeu que “o dano moral …

O dano moral no atraso de voo precisa ser provado? Leia mais »

É possível o cancelamento do voo de volta, caso o passageiro não compareça no de ida?

As Companhias aéreas não podem cancelar o voo de volta, se o passageiro não compareceu no de ida. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente no REsp 1.699.780.   A Resolução nº.400/2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil também prevê em parágrafo único do art. 19, que a companhia aérea não …

É possível o cancelamento do voo de volta, caso o passageiro não compareça no de ida? Leia mais »

Overbooking: Quais são seus direitos?

Para fechar a série de artigos sobre problemas no transporte aéreo, vamos falar sobre Overbooking, que é uma expressão em inglês usada para designar quando uma empresa aérea, vende mais do que pode atender, ou seja, venda de mais passagens do que assentos disponíveis nos aviões.  Isso acontece porque as companhias trabalham com uma taxa de desistência ou de …

Overbooking: Quais são seus direitos? Leia mais »

Extravio de bagagem: quais são seus direitos?

Dando continuidade a série de artigos sobre problemas ocorridos durante o transporte aéreo, nesse artigo vamos falar sobre o extravio de bagagem, explicando quais são os diretos dos passageiros.  O extravio de bagagem ou a perda de mala, seja temporário ou definitivo, gera o direito a indenização por danos materiais e morais.    É considerado extravio se a empresa não conseguir …

Extravio de bagagem: quais são seus direitos? Leia mais »

Atraso de voo: quais são seus direitos?

Muitos imprevistos podem acontecer em uma viagem, principalmente no transporte aéreo, como no caso de problemas com atraso de voo.  As companhias aéreas são obrigadas a avisarem que o voo está atrasado, além disso,  precisam informar o motivo do atraso e a previsão da partida para que os passageiros possam se reorganizar (Art. 2º, da Resolução nº.141/2010 da ANAC).  …

Atraso de voo: quais são seus direitos? Leia mais »

Viagem Legal no Brasil e Exterior

No Brasil: 🚌 Crianças com até 12 anos incompletos desacompanhada é necessário autorização judicial. O responsável deverá se dirigir a uma Vara da Infância, da Juventude e do Idoso próxima a sua residência, munido dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência e certidão de nascimento original ou carteira de identidade …

Viagem Legal no Brasil e Exterior Leia mais »