Inventário

STJ admite inventário extrajudicial, mesmo com testamento

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que mesmo havendo testamento, o inventário pode ser feito por via extrajudicial, ou seja, em cartório. Isso, porque no caso julgado: 1️⃣ Os interessados eram maiores de idade e capazes; 2️⃣ Estavam em plena concordância; 3️⃣ Acompanhados por #advogados Apesar do ART. 610, do Código de Processo …

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Os herdeiros do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito

No Brasil os sistemas de consórcios permitem a muitos consumidores a aquisição de bens como carros, motos, caminhões e imóveis, mediante pagamento de prestações durante longo prazo para obter carta de crédito que será usada para comprar o bem.  Infelizmente, a grande maioria das instituições financeiras não libera aos herdeiros os valores pagos pelo consorciado antes do término …

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Escrituras públicas(Inventário, Divórcio, Usucapião) possuem efetividade imediata

As escrituras públicas de inventário e partilhas, separação e divórcio consensual possuem efetividade imediata. Após a realização das escrituras públicas em cartório elas já estão aptas para produzir efeitos, o que significa dizer que não dependem de nenhum outro ato judicial de homologação.  As escrituras públicas são títulos hábeis para o registro civil de pessoas naturais e também …

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Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial?

1️⃣. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes ou emancipados.  2️⃣. A partilha de bens não pode ser litigiosa, todos os herdeiros devem concordar com a divisão.  3️⃣. Ausência de testamento. O falecido não pode ter deixado testamento válido.  4️⃣. Participação de um advogado como assistente jurídico das partes.  O inventário pode ser feito …

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