Consumidor

É prática abusiva limitar, restringir a liberdade de escolha do consumidor a um único fornecedor(art. 39, I e IX, do CDC). A taxa de conveniência cobrada nas vendas pela internet🌍💻, deveria ser de responsabilidade das promotores e produtores de espetáculos culturais, pois são os verdadeiros beneficiários do modelo de negócio escolhido. A abusividade está na …

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Você sabe quais são as práticas abusivas?

No dia do #consumidor nada melhor do que celebrar conhecendo um pouco mais dos seus direitos. O art. 39 do #cdc traz alguns exemplos de práticas abusivas que representam as mais comuns praticadas no mercado de consumo. 1️⃣ Venda casada. 2️⃣ recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, …

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Aprenda o que é Direito de Imagem e quais são os limites?

Nos dias de hoje em que quase todos possuem um Smartphone com câmeras de última geração capazes de captar em segundos imagens e produzir vídeos, para na maioria das vezes compartilhar nas redes sociais, devemos compreender que os direitos de imagem são personalíssimos e sua utilização indevida é passível de indenização por perdas e danos.  Direitos da Personalidade   …

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BLACK FRIDAY: CONHEÇA SEU DIREITOS!

1 – DIREITO A INFORMAÇÃO: Todo consumidor possui direito a informação adequada e clara, com especificação de quantidade, qualidade, características, composição, preço e também os riscos que aquele produto ou serviço oferece. Esse direito está previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor(CDC).   As lojas, sejam elas físicas ou virtuais, tem obrigação de …

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Comprou na internet e se arrependeu! Saiba definitivamente como exercer seu Direito de arrependimento(devolver o produto) e ter o dinheiro de volta em pouco tempo.

Diante de tantas promoções nessa época de Black Friday, muitos consumidores agem por impulso e acabam realizando compras das quais se arrependem.  Para garantir o direito ao arrependimento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, à distância, seja por telefone, internet ou aplicativo, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 49, o …

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Aprende quais são os prazos para reclamar de vícios de produtos ou serviços

✔O art. 26 do CDC – Código de Defesa do Consumidor – trata do prazo decadencial para reclamar dos vícios de produtos ou serviços.  O prazo decadencial será de 30 dias quando o produto ou serviço for não durável, ao passo que será de 90 dias para produtos ou serviços duráveis.  E quando se inicial …

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De quem é a responsabilidade por Dano ou furto de veículos em estacionamento?

Lembra daquele aviso? Daquela cláusula no ticket do estacionamento?  Não se deixem enganar! Façam o Boletim de ocorrência, comprovem os danos para ter direito a indenização.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na súmula nº. 130 segundo o qual:  A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu …

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Black Friday: Dicas comprovadas para uma compra segura

Clientes, a Black Friday acontece amanhã no Brasil e para evitar problemas e aproveitar os descontos na hora da compra é bom tomar cuidados e seguir algumas dicas: 1. Compare os preços antes de comprar para evitar cair em simulações de descontos e promoções. Desconfie de preços muito abaixo da média; 2. Verifique as informações …

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Plano de Saúde não pode negar a cobertura de procedimentos e exames.

É prática ilegal negar a cobertura de procedimentos e exames, de acordo com o artigo 51, IV, XV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar …

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