Aprende quais são os prazos para reclamar de vícios de produtos ou serviços

✔O art. 26 do CDC – Código de Defesa do Consumidor – trata do prazo decadencial para reclamar dos vícios de produtos ou serviços.  O prazo decadencial será de 30 dias quando o produto ou serviço for não durável, ao passo que será de 90 dias para produtos ou serviços duráveis.  E quando se inicial …

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Viagem Legal no Brasil e Exterior

No Brasil: 🚌 Crianças com até 12 anos incompletos desacompanhada é necessário autorização judicial. O responsável deverá se dirigir a uma Vara da Infância, da Juventude e do Idoso próxima a sua residência, munido dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência e certidão de nascimento original ou carteira de identidade …

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O comprador possui direito de restituição integral das parcelas pagas, em caso de culpa exclusiva do construtor

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento na súmula nº.543, garantindo ao consumidor a restituição integral e imediata das parcelas pagas em caso de culpa do construtor. Esse entendimento se aplica, por exemplo, nos caso de aquisição de imóveis em construção, em que a construtora injustificadamente atrasa a entrega dos imóveis, superando o prazo contratual.  SÚMULA …

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De quem é a responsabilidade por Dano ou furto de veículos em estacionamento?

Lembra daquele aviso? Daquela cláusula no ticket do estacionamento?  Não se deixem enganar! Façam o Boletim de ocorrência, comprovem os danos para ter direito a indenização.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na súmula nº. 130 segundo o qual:  A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu …

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Locação de imóveis: De quem são as despesas?

O locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, ao passo que o locatário fica responsável pelas despesas ordinárias.  Despesas extraordinárias de condomínio são os gastos imprevistos ou destinados com benfeitorias, ambos nas áreas de uso comum, tais como:  obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;  pintura das fachadas, …

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Black Friday: Dicas comprovadas para uma compra segura

Clientes, a Black Friday acontece amanhã no Brasil e para evitar problemas e aproveitar os descontos na hora da compra é bom tomar cuidados e seguir algumas dicas: 1. Compare os preços antes de comprar para evitar cair em simulações de descontos e promoções. Desconfie de preços muito abaixo da média; 2. Verifique as informações …

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Plano de Saúde não pode negar a cobertura de procedimentos e exames.

É prática ilegal negar a cobertura de procedimentos e exames, de acordo com o artigo 51, IV, XV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar …

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