Muitos imprevistos podem acontecer em uma viagem, principalmente no transporte aéreo, como no caso de problemas com atraso de voo. As companhias aéreas são obrigadas a avisarem que o voo está atrasado, além disso, precisam informar o motivo do atraso e a previsão da partida para que os passageiros possam se reorganizar (Art. 2º, da Resolução nº.141/2010 da ANAC). …
1️⃣. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes ou emancipados. 2️⃣. A partilha de bens não pode ser litigiosa, todos os herdeiros devem concordar com a divisão. 3️⃣. Ausência de testamento. O falecido não pode ter deixado testamento válido. 4️⃣. Participação de um advogado como assistente jurídico das partes. O inventário pode ser feito …
Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial? Leia mais »
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, para efeitos dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) é que na vigência do Código Civil de 2002, o prazo para que o Condomínio cobre a taxa condominial ordinária ou extraordinária é de 5 anos (Art. 206, § 5º, I, CC/02). Esse prazo possui natureza prescricional, o …
Qual é o prazo para cobrança de taxas condominiais? Leia mais »
Diante de tantas promoções nessa época de Black Friday, muitos consumidores agem por impulso e acabam realizando compras das quais se arrependem. Para garantir o direito ao arrependimento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, à distância, seja por telefone, internet ou aplicativo, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 49, o …
✔O art. 26 do CDC – Código de Defesa do Consumidor – trata do prazo decadencial para reclamar dos vícios de produtos ou serviços. O prazo decadencial será de 30 dias quando o produto ou serviço for não durável, ao passo que será de 90 dias para produtos ou serviços duráveis. E quando se inicial …
Aprende quais são os prazos para reclamar de vícios de produtos ou serviços Leia mais »
No Brasil: 🚌 Crianças com até 12 anos incompletos desacompanhada é necessário autorização judicial. O responsável deverá se dirigir a uma Vara da Infância, da Juventude e do Idoso próxima a sua residência, munido dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência e certidão de nascimento original ou carteira de identidade …
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento na súmula nº.543, garantindo ao consumidor a restituição integral e imediata das parcelas pagas em caso de culpa do construtor. Esse entendimento se aplica, por exemplo, nos caso de aquisição de imóveis em construção, em que a construtora injustificadamente atrasa a entrega dos imóveis, superando o prazo contratual. SÚMULA …
Lembra daquele aviso? Daquela cláusula no ticket do estacionamento? Não se deixem enganar! Façam o Boletim de ocorrência, comprovem os danos para ter direito a indenização. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na súmula nº. 130 segundo o qual: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu …
De quem é a responsabilidade por Dano ou furto de veículos em estacionamento? Leia mais »
O locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, ao passo que o locatário fica responsável pelas despesas ordinárias. Despesas extraordinárias de condomínio são os gastos imprevistos ou destinados com benfeitorias, ambos nas áreas de uso comum, tais como: obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, …
Clientes, a Black Friday acontece amanhã no Brasil e para evitar problemas e aproveitar os descontos na hora da compra é bom tomar cuidados e seguir algumas dicas: 1. Compare os preços antes de comprar para evitar cair em simulações de descontos e promoções. Desconfie de preços muito abaixo da média; 2. Verifique as informações …
Black Friday: Dicas comprovadas para uma compra segura Leia mais »
