Escrituras públicas(Inventário, Divórcio, Usucapião) possuem efetividade imediata

As escrituras públicas de inventário e partilhas, separação e divórcio consensual possuem efetividade imediata. Após a realização das escrituras públicas em cartório elas já estão aptas para produzir efeitos, o que significa dizer que não dependem de nenhum outro ato judicial de homologação.  As escrituras públicas são títulos hábeis para o registro civil de pessoas naturais e também …

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Aprenda o que é Direito de Imagem e quais são os limites?

Nos dias de hoje em que quase todos possuem um Smartphone com câmeras de última geração capazes de captar em segundos imagens e produzir vídeos, para na maioria das vezes compartilhar nas redes sociais, devemos compreender que os direitos de imagem são personalíssimos e sua utilização indevida é passível de indenização por perdas e danos.  Direitos da Personalidade   …

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Saiba porque o Planejamento Sucessório é tão importante e o fazer para economizar?

Quando falamos em planejamento sucessório, lembramos de morte. Como não gostamos de falar de morte, muitas vezes preferimos não pensar no tema. Apesar disso, todos deveriam saber o que é, para que serve e como fazer.  Vale a pena conhecer um pouco mais sobre planejamento sucessório, principalmente se você se preocupa com os bens que pretende deixar …

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Conheça rapidamente as vantagens de fazer USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL em pouco tempo em cartório.

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade. É um direito a posse de um bem móvel ou imóvel adquirido em decorrência de um determinado tempo continuo e incontestadamente.  E para ter direito a requerer usucapião judicial ou extrajudicial é preciso preencher alguns requisitos.  Estar no imóvel com intenção de posse, como se dono fosse, explorando o bem sem …

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Aumento legal do percentual da multa nos distratos de imóveis comprados na planta

Projeto de lei que altera a multa contratual a favor das construtoras depende apenas de sanção do Presidente da República.  Entre as principais alterações em total prejuízo aos consumidores adquirentes de imóveis na planta, está o aumento da multa contratual por cancelamento, distrato por parte dos compradores para 50% de perda dos valores pagos.  Atualmente …

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BLACK FRIDAY: CONHEÇA SEU DIREITOS!

1 – DIREITO A INFORMAÇÃO: Todo consumidor possui direito a informação adequada e clara, com especificação de quantidade, qualidade, características, composição, preço e também os riscos que aquele produto ou serviço oferece. Esse direito está previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor(CDC).   As lojas, sejam elas físicas ou virtuais, tem obrigação de …

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É possível o cancelamento do voo de volta, caso o passageiro não compareça no de ida?

As Companhias aéreas não podem cancelar o voo de volta, se o passageiro não compareceu no de ida. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente no REsp 1.699.780.   A Resolução nº.400/2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil também prevê em parágrafo único do art. 19, que a companhia aérea não …

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Overbooking: Quais são seus direitos?

Para fechar a série de artigos sobre problemas no transporte aéreo, vamos falar sobre Overbooking, que é uma expressão em inglês usada para designar quando uma empresa aérea, vende mais do que pode atender, ou seja, venda de mais passagens do que assentos disponíveis nos aviões.  Isso acontece porque as companhias trabalham com uma taxa de desistência ou de …

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Extravio de bagagem: quais são seus direitos?

Dando continuidade a série de artigos sobre problemas ocorridos durante o transporte aéreo, nesse artigo vamos falar sobre o extravio de bagagem, explicando quais são os diretos dos passageiros.  O extravio de bagagem ou a perda de mala, seja temporário ou definitivo, gera o direito a indenização por danos materiais e morais.    É considerado extravio se a empresa não conseguir …

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Atraso de voo: quais são seus direitos?

Muitos imprevistos podem acontecer em uma viagem, principalmente no transporte aéreo, como no caso de problemas com atraso de voo.  As companhias aéreas são obrigadas a avisarem que o voo está atrasado, além disso,  precisam informar o motivo do atraso e a previsão da partida para que os passageiros possam se reorganizar (Art. 2º, da Resolução nº.141/2010 da ANAC).  …

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