Planos de saúde terão de cobrir testes sorológicos de Covid-19 pois foi incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS

Cobertura obrigatória a partir de 29/06/2020 de acordo com a resolução nº. 458 da ANS

Fonte: Resolução nº. 458 da ANS

Você que estava sem saber como iria pagar o valor absurdo cobrado pelos laboratórios para realizar o teste de coronavirus #COVID-19 já que os planos de saúde negavam a cobertura.

Saiba que a partir de HOJE a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus.

Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.

Mas, claro que não é todo mundo que terá direito ao teste. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência.

Além disso é necessário que o segurado apresente ou tenha apresentado o seguinte quadro clínico:

☑️Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.


☑️Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

⚠️Atenção: Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.

OUTROS PROCEDIMENTOS COBERTOS

Além disso, saiba que as consultas, internações, terapias e medicação que podem ser empregados no tratamento de pacientes infectados por coronavírus, passou a ser cobertura obrigatória a partir da publicação da Resolução Normativa nº 453/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Diário Oficial de 13 de março de 2020.

A cobertura do exame é obrigatória para pacientes classificados como suspeitos ou possíveis casos de vírus, mediante indicação médica expressa. Apesar disso, infelizmente alguns planos de saúde ainda estão se negando a realizar as consultas e os procedimentos necessários. 

Essa negativa de cobertura, além de violar diretamente a resolução recente da ANS, desrespeita o direito à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Além disso, como a relação entre o segurado do plano de saúde e a operado do plano de saúde é uma relação tipicamente de consumo, pois possui de um lado um fornecedor de serviços de saúde em massa e de outro um consumidor desses serviços.

Assim, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui súmula nº. 608 afirmando que:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Súmula 608 do STJ

Além disso, o art. 4º do CDC prevê que A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança. Já o art. 6º, inciso I do CDC assegura que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Portanto, a negativa de cobertura por parte dos Planos de Saúde de exame de teste sorológico de coronavírus, consultas, internações, terapias e medicação que podem ser empregados no tratamento de pacientes infectados por coronavirus viola não só a Resolução da ANS como também o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois é considerado prática abusiva prevista no art. 39, inciso II, do CDC.

Com isso, surge para o segurado o direito de pleitear por meio de ação judicial com pedido liminar a cobertura de tratamento para o coronavirus (COVID-19).

Agora, quem já pagou pelo exame de teste sorológico de coronavírus possui o direito de pleitear junto a operadora de Plano de Saúde o ressarcimento do valor gasto com o exame, isto porque, antes mesmo da resolução da ANS prevendo a cobertura obrigatória o Plano de Saúde teria que cobrir o exame, uma vez que já era considerado prática abusiva prevista no artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

A negativa de cobertura do exame somente seria considerada legal no caso de ausência de indicação médica, tendo em vista ser o único requisito existente para a realização dos exames.

Fonte: Resolução nº. 458 da ANS

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