O direito de revisão ou resolução dos contratos em razão da Pandemia do Coronavirus (COVID-19)

Após a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em razão da disseminação do Coronavirus (COVID-19), a maioria dos países adotou o isolamento social com a restrição da circulação de pessoas. Em consequência disso, os estabecimentos comerciais e de prestação de serviços interromperam seu funcionamento por tempo indeterminado. 

Ainda que medidas econômicas sejam adotadas para minimizar os impactos da pandemia sobre a economia, diversos contratos se tornarão excessivamente onerosos, ou seja, contratos que oprimem uma das partes, sufocam, e sobrecarregam.  

A legislação brasileira prevê normas específicas que tratam da superveniência de acontecimentos imprevisíveis (não conseguimos prever) e extraordinários(fora do previsto) durante a execução de um contrato, tornando o seu cumprimento excessivamente gravoso para uma das partes. 

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. 
 

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. 
 

Como se pode verificar pela leitura do art. 478, CC citado acima, se a obrigação de pagar de um contratante se tornar excessivamente onerosa a ponto de não conseguir arcar com o compromisso, devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, como é o caso do Coronavirus (COVID-19) e, em consequência disso, de uma das partes ficar em uma posição de extrema vantagem, o devedor pode pedir a resolução do contrato.  

Apesar de o contratante devedor, surpreendido pela onerosidade excessiva provocada pela pandemia do Coronavirus, ter o direito de encerrar o contrato, ele também pode dar a oportunidade ao contratante credor de modificar as condições do contrato de maneira equitativa, ou seja, com uma melhor igualdade de condições, devido a nova realidade. 

Com isso, de acordo com a lei à parte contratante que for excessivamente onerada tem a possibilidade de requerer, judicialmente, a resolução do contrato com fundamento no art. 478, do Código Civil, ou pedir sua revisão com fundamento no art. 479, do Código Civil , caso o contratante concorde em modificá-lo. 

A legislação processual civil inclui em seu art. 3º, a mediação, conciliação e e outros métodos de solução consensual de conflitos, como princípios fundamentais no novo Código de Processo Civil.  

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.  

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 

Esse métodos alternativos de solução de conflitos judiciais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ministério público.  

Seguindo essa linha, em nossa opinião, a parte contratante que se ver em situação extremamente onerosa devido a pandemia de Coronavirus deve buscar em primeiro lugar a revisão extrajudicial do contrato, formalizando sua intenção por escrito com a outra parte.  

Isto porque, certamente essa via é a mais efetiva nesse momento em que o Poder Judiciário encontra-se quase parado, trabalhando em regime de urgência, priorizando as demandas urgentes de saúde. 

Esgotada essa etapa sem êxito, será necessário ingressar com ação judicial pleiteando a resolução ou a revisão do contrato com a intervenção do Poder Judiciário. 

A situação é grave em nosso País e no mundo, tornando-se essencial o isolamento social e a quarentena para tentar frear a curva de contágio. Diante disso, vários contratos serão profundamente afetados, relações jurídicas serão drasticamente modificadas e outras serão completamente extintas.  

Nesse cenário de caos é que devemos estimular a revisão extrajudicial dos contratos, com o objetivo de reequilibrar os negócios jurídicos afetados pelas consequências da Pandemia do Coronavirus, favorecendo desse modo a revisão em vez da extinção. Devemos buscar o reequilíbrio das condições contratuais, que se tornou extremamente onerosa para uma das partes. 

A maioria dos contratos não possuem qualquer previsão contratual para revisão em caso de desequilíbrio das condições inicialmente contratadas. Diante disso seria possível a negociação extrajudicial quando ocorrer um evento imprevisível como é o caso da Pandemia do Coronavirus?  

A nossa opinião é no sentido de ser perfeitamente possível, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos ao contrato, previsto no art. 422 do Código Civil.  

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.  

Por esse princípio, as partes contratantes devem agir com boa-fé desde o momento da contratação assim como durante a execução do contrato. As partes devem respeitar os deveres anexos ao contrato, dentre os quais os deveres de informação, colaboração e cooperação. 

Agora, as consequências do descumprimento do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos ao contrato, em especial o de cooperação, serão inúmeras demandas judiciais em que o Poder Judiciário vai analisar as modificações das condições contratuais em decorrência da Pandemia do Coronavirus gerou onerosidade excessiva capaz de resultar na revisão ou resolução contratual, sem prejuízos de apurar eventuais perdas e danos, inclusive pelo desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. 

Portanto, diante da flagrante imprevisibilidade da Pandemia do Coronavirus e das modificações substanciais nas condições contratuais, entendemos ser perfeitamente cabível a revisão ou resolução dos contratos, privilegiando a via extrajudicial, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos ao contrato, tais como o de informação, colaboração e cooperação. 

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