Reembolso de passagens aéreas em razão da Pandemia

Em razão da pandemia da covid-19, o Governo Federal editou medida provisória(ato exclusivo do Presidente, sem a participação do Poder legislativo mas que tem força imediata de lei) que prevê medidas emergenciais para o setor da aviação civil.👨‍✈️🛫👩‍✈️

Dentre outras medidas, a MP 925/20 fixou que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 1️⃣2️⃣ meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material.

⚠️Atenção!⚠️ Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais(taxas, multas, etc), por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Essa regra é aplicável aos contratos de transporte aéreo firmados até 31/12/20. E aí, o que acharam dessa medida? 🗣️ ✈️Deixe aqui seu opinião ou sua dúvida!

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