Dívida condominial poderá acarretar a perda do próprio imóvel do devedor

De acordo com o Art. 1.348, VII, Código Civil o síndico possui o dever de cobrar as dívidas de condomínio referente as quotas condominiais🏘️🌆, sob pena ser responsabilizado.

O prazo para cobrar as quotas condominiais em atraso prescreve em 05 anos📅, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse prazo possui natureza prescricional, o que significa dizer que se o titular não exercer ele perde o direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo.

O prazo do condomínio para cobrar a taxa condominial inicia-se do dia seguinte ao vencimento da prestação. E quem deve pagar? Além do proprietário, conforme consta no registro de imóveis, qualquer pessoa que esteja na posse do imóvel e que tenha gerado ou não a dívida, pois a dívida condominial possui natureza propter rem (decorre do simples fato de possuir um bem imóvel).

O STJ, entende que os novos compradores respondem pelos débitos, mesmo referente à débitos anteriores à posse no imóvel, mas possuem o direito de regresso, ou seja, cobrar do antigo proprietário. Os débitos de condomínio são títulos executivos extrajudiciais, conforme art.784, X, do CPC.

Com isso, os débitos podem ser diretamente executados judicialmente sem precisar passar pela fase de conhecimento, de constituição da dívida. O condômino devedor é intimado para pagar em 03 dias sob pena de penhora.

Segundo o STJ a dívida condominial poderá acarretar a perda do próprio imóvel do devedor, mesmo se tratando do único bem de família.

#vpadvocacia #dividacondominial #condominio #síndico #cobranca #tituloextrajudicial #stj

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *