Guia prático sobre Laudêmio. Saiba quanto e quem deve pagar!

Nas negociações de imóveis localizados perto de praias, lagoas, rios ou na área central de Petrópolis e pertencentes a Igreja Católica o custo de aquisição pode ser mais caro, em razão da incidência de laudêmio.   

Muitos com compradores nunca ouviram falar nessa despesa adicional, outros já ouviram dizer mas não sabem quem deve pagar, quando deve pagar e nem como pagar. Para responder essas perguntas e muitas outras, elaboramos esse guia prático para você fazer um negócio seguro e sem surpresas.   

O que é?  

O Laudêmio foi uma obrigação criada pela coroa portuguesa, em uma época em que o Brasil ainda era colônia. O laudêmio atualmente existe nos terrenos de marinha, em algumas propriedades da Igreja Católica e com a família imperial brasileira.    

O decreto-Lei Nº 9.760/1946 define em seu art. 2º o que são terrenos de marinha:    

“Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:   

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;   

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés”.   

Terrenos de marinha é um dos bens da União. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município. Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.   

A área central de Petrópolis foi uma grande fazenda de Dom Pedro II. Seus herdeiros recebem 2,5% a título de taxa de laudêmio sempre que um imóvel dessa região é negociado.    

Quando pagar?  

A obrigação de pagá-lo só surge quando a titularidade do imóvel é transferida por meio de transação onerosa do imóvel.  

Quanto pagar?  

O laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado (valor venal) do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas, conforme Art. 3º do Dec. Lei n.º 2.398/1987:    

“Art. 3o  A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”.   

Quem deve pagar?  

Em regra, quem paga o laudêmio é o vendedor, que é o proprietário do domínio útil e deve pagar ao proprietário do domínio direto (pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel.   

E quem é considerado o titular do domínio útil? É a pessoa que consta como adquirente de um título definitivo (escritura definitiva) registrada no competente cartório de registro de imóveis.   

Agora, na prática, em uma negociação imobiliária, não há nada que impeça que seja delegado pelo vendedor o ônus desse pagamento ao comprador, desde que haja aceitação expressa no instrumento contratual do negócio jurídico celebrado entre as partes.   

Como pagar?  

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem a competência de administrar todos imóveis da União. A SPU está presente em todos os estados e no Distrito Federal. Além disso a SPU dispõe de atendimento virtual por meio do site http://www.patrimoniodetodos.gov.br/#/ .  

O RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) é a identificação do imóvel no cadastro da SPU. É por intermédio dele que se faz o gerenciamento de lançamentos de débitos e de créditos, controle da cadeia de posse de titulares e de outros registros necessários à administração do imóvel.   

O número do RIP poderá ser obtido a partir da informação do CPF ou CNPJ em qualquer um dos serviços disponíveis no site. O pagamento é realizado por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Ele também pode ser obtido no site do SPU, a partir do número do RIP, do CNPJ ou do CPF do responsável pelo imóvel.   

Como regularizar débitos em Dívida Ativa?  

Os débitos enviados à Dívida Ativa da União são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez enviado à PGFN, não há possibilidade de negociação ou quitação do débito no âmbito da SPU. Nesse caso será necessário contratar um advogado para entrar com ação judicial.   

Como regularizar débitos enviados à Dívida Ativa da União?  

Os débitos enviados à Dívida Ativa da União são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez enviado à PGFN, não há possibilidade de negociação ou quitação do débito no âmbito da SPU. Nesse caso será necessário contratar um advogado para entrar com ação judicial. 

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