Garantias na locações de imóveis

As garantias no contrato de locação visam assegurar o cumprimento do contrato assumido pelo locatário (inquilino). Essas garantias podem ser executadas pelo locador (proprietário do imóvel) em caso de descumprimento das obrigações contratuais, principalmente o pagamento do aluguel.

A lei de locações (Lei 8.245/91) prevê em seu art. 37, as seguintes formas de garantia:

1️⃣Caução

2️⃣Fiança

3️⃣Seguro Fiança

4️⃣Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

A caução pode ser prestada em dinheiro, bens móveis ou imóveis, ou em títulos e ações. Essa garantia na maior parte das vezes é dada em dinheiro em valor equivalente a 03 meses de aluguel.

A fiança é a garantia com o patrimônio pessoal de terceiro, que passa a fazer parte do contrato de locação com o patrimônio pessoal. Seguro fiança é a garantia em que o locatário contrata um seguro com uma seguradora que garante a locação, que indenizará o locador nos limites da apólice contratada.

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é a garantia segundo a qual em caso de inadimplemento do inquilino, o locador exigirá a transferência das quotas do fundo de investimento a seu favor, limitada ao valor das quotas do fundo.

Uma prática abusiva e ilegal, mas que infelizmente ocorre com uma certa frequência no mercado é a exigência de dupla garantia no contrato de locação.

O art. 38 da Lei de locações diz que é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

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