Construtora faliu? Saiba como receber seu crédito de ação judicial.

Após o bom imobiliário de alguns anos atrás muitos imóveis🌆🏘️ comprados na planta em construção foram entregues com atraso e com vícios de construção. Em consequência disso muitos consumidores adquirentes de imóveis em construção pleitearam seus direitos de perdas e danos (materiais e morais) na justiça.

No entanto, apesar de terem vencido as ações não receberam suas indenizações em razão de pedidos de recuperação judicial e falência de muitas construtoras. E como fica o direito dos adquirentes que entraram na justiça e receberam ao final do processo uma carta de crédito? Como podem receber suas indenizações?

O art. 7º, § 1º da Lei 11.101/05 – lei de recuperação judicial – prevê o prazo de 15 dias a contar do decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da construtora. Muitos de vocês devem estar se perguntando? 🤔E se perder esse prazo? Perco o direito de receber o dinheiro? 💰

Para aqueles que não habilitaram o seu crédito no prazo da lei determina, poderão fazê-lo como incidente processual. Através do procedimento de habilitação de crédito retardatário, que serão recebidos como impugnações contra a relação de credores apresentada pelas construtoras.

Esse procedimento visa a inclusão do adquirente que conseguiu sentença judicial favorável mas não recebeu o valor devido ao fato da construtora ter entrado em processo de recuperação judicial (tentativa de não falir).

A habilitação de crédito (sentença judicial ou acordo não pago) visa incluir a dívida no rol das dívidas que a construtora irá tentar pagar durante esse processo de recuperação judicial.

A justiça brasileira já possui muitos casos de sucesso em que os credores receberam seus créditos por esse procedimento judicial.

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