Uma das formas de valorização de um imóvel é adquirir a documentação (escritura e registro) que comprova propriedade por meio de usucapião. Um imóvel 🏘️🌆com documentação apta para provar e transferir propriedade possui mais valor no mercado.💰💰

Usucapião urbano é o modo de aquisição da propriedade de imóvel de até 250m2. Tem que provar posse por 2 anos sem oposição, com intenção de moradia. Não pode ser dono de outro imóvel. Essa modalidade está prevista na Constituição Federal em seu art. 183 e no Código Cívil no Art.1240.

Existem algumas leis municipais que não permitem o registro de imóveis com metragem inferior a 360m2. Mas se a constituição prevê até 250m2 como fica em caso de negativa de registro? Essa questão chegou ao STF, por meio do Recurso Extraordinário n.422349, e ficaram a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”.

Significa dizer que mesmo que a legislação municipal fale que a metragem mínima é 360m2 para registro de propriedade, É POSSÍVEL usucapião urbano de imóvel de até 250m2 com o consequente REGISTRO, isto porque a legislação municipal não pode limitar e recusar o registro.

Esse usucapião de imóvel urbano também pode ser feito em cartório, sem precisar entrar na justiça. Os documentos necessários para fazer o usucapião urbano pela via extrajudicial (cartório) são: ata notarial, planta e memorial descritivo, certidões negativas e justo título. 💡Caso não exista justo título, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados por meio de um procedimento de justificação administrativa perante o cartório.

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