Saiba como receber indenização, em pouco tempo, caso a construtora não de baixa na hipoteca

A maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta celebrado entre adquirentes e construtoras prevê em cláusula contratual a possibilidade das construtoras darem, por meio de procuração, em hipoteca o imóvel adquirido pelos adquirentes, com o intuito de obter financiamento bancário para construção do respectivo imóvel vendido. 

Ocorre que a cláusula contratual de hipoteca é abusiva pois coloca o adquirente em posição de desvantagem exagerada e impõem que os adquirentes no momento da compra outorguem previamente procuração para viabilizar a hipoteca. 

Além disso, esses contratos estabelecem prazo dilatório, única e exclusivamente a favor das construtoras para cancelamento da hipoteca, condicionando, ainda, a uma série de condições impostas aos adquirentes, conforme cláusula contratual. É nítido que a referida cláusula é escrita para favorecer somente as construtoras, impondo vantagens demasiadamente exagerada a seu favor.     

Normalmente, os contratos ainda fixam o prazo de 180 dias após a concessão do habite-se para a baixa da hipoteca. Esse prazo é muito longo e absolutamente desfavorável aos adquirentes, considerando-se que a hipoteca somente foi lançada sobre o empreendimento a fim de que as construtoras obtivessem recursos para efetivar a construção, não se traduzindo em qualquer benefício para os adquirentes. 

As construtoras se valem de cláusula contratual abusiva, na qual os adquirentes conferem procuração, outorgando inúmeros e mais amplos poderes de representação, o que se mostra uma condição extremamente vantajosa para as construtoras e desproporcional em relação aos direitos dos adquirentes, que não puderam em nenhum momento questionar a redação da referida cláusula, por tratar-se de contrato de adesão(cláusulas prontas).  

Em razão disso, as construtoras representaram os adquirentes perante os bancos, dando como garantia o próprio imóvel adquirido pelas adquirentes como garantia para obter recursos para viabilizar a obra. 

No entanto, após a plena construção do empreendimento, o respectivo habite-se e a quitação total do preço devido pelos compradores, as construtoras pedem o aditamento da hipoteca, não respeitam o prazo contratual fixado por elas mesmas, e não dão baixa na hipoteca.  

A falta de baixa da hipoteca impede o registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis competente, apesar de a súmula 308, do STJ estabelecer que : 

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 

Súmula 308 STJ 

  De fato, de acordo com o previsto na Súmula nº 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, fato que não impediria o registro escritura de compra e venda do imóvel. 

Contudo, tal entendimento não serve de eximir as construtoras de cumprirem com a obrigação contratual estabelecida com os compradores em prestígio à Boa-fé Objetiva, que deve permear também a execução dos contratos. 

Portanto, necessário mover ação judicial para obrigar as construtoras a cumprir o contrato e dar baixa na hipoteca para possibilitar o registro, sem prejuízo de pleitear danos morais pelos transtornos sofridos, uma vez que mesmo tendo quitado o preço do imóvel, não lograram êxito em ver cancelada a hipoteca que recaía sobre a matrícula do imóvel. 

O fato dos adquirentes serem expostos à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade das construtoras e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em danos morais

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