Viagem Legal no Brasil e Exterior

No Brasil: 🚌 Crianças com até 12 anos incompletos desacompanhada é necessário autorização judicial.

O responsável deverá se dirigir a uma Vara da Infância, da Juventude e do Idoso próxima a sua residência, munido dos seguintes documentos: documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência e certidão de nascimento original ou carteira de identidade da criança.

Se a criança com até 12 amos incompletos estiver acompanhada de parente até 3º grau (pai, mãe, irmão maior de idade, tios ou avós) não é necessária autorização dos pais nem autorização judicial, apenas deve ser apresentada a certidão de nascimento original ou carteira de identidade da criança.

Caso a Criança com até 12 anos incompletos acompanhada de pessoa maior que não seja um dos parentes até o 3º grau, será necessário portar a autorização expressa do pai ou da mãe ou do representante legal, com cópia da identidade de quem autorizou a viagem. Os adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) não necessitam de autorização dos pais, nem de autorização judicial, devendo portar documento de identificação com foto (carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho).

No exterior: ✈️ Crianças ou adolescentes (de 0 a 18 anos incompletos) acompanhados de ambos os pais não precisam de autorização judicial.

Caso estejam em companhia de um dos pais, não precisa de autorização judicial, desde que seja apresentada autorização, por escrito do outro genitor. Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que não seja um dos pais, não precisa de autorização judicial, desde que haja autorização, por escrito, de ambos os pais.

A autorização deve ser feita em duas vias, com prazo de validade e com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

No caso de países integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive nos casos de viagens marítima e rodoviária.

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